661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. " (acórdão publicado no DJe de 04. 2-liter MX MPI small-block engines with. sÚmula 284 do stf. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 1. Tendo o acórdão. Para se inscrever, basta clicar em. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. 101/2005, art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 656. 1 súmula encontrada com: (231). defasagem salarial. ). Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. (03/03/2010)Tese revisada no Tema Repetitivo n. 126/STJ para passar a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11. Súmula 496. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. 1 súmula encontrada com: (599. 3º, da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. sÚmula 280/stf. 5° da Constituição Federal de 1988. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. Decido. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Para se inscrever, basta clicar em. 078/90. Processo. 137 AgR, rel. 835 do Código Civil. 1. SÚMULA 280. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. Visitação ao STJ. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. » Superada pela SV 25-STF. CONVENÇÃO COLETIVA. 678. 1. secretarias" (e-STJ, fls. REsp 1. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 03. 321, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. 654 foram monocráticas, e somente 154. 8. 775) Súmula 70. Experimente utilizar o Buscador com. 1. DOENÇA GRAVE. 49795) Súmula 178. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 52056231Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. lei local. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5º da Lei nº 6. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. IMPOSTO DE RENDA. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Participaram do julgamento os Srs. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 1. SÚMULA 280/STF. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Jurisprudência selecionada. 2. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. 730/1989. 584 e 1. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 541 AgR, rel min. 210)Súmula 430. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. SÚMULA Nº 568 DO STJ. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. (Súmula 7-STJ). limitaÇÃo temporal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. jus. 078/90. Versão Resumida. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Destaque. 0100. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. 35 do Decreto-Lei n. br. pedido de reduÇÃo. 623/SP e 1. "), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. 3000. O que diz a Súmula 382 STJ?Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 280-STJ: O art. Súmula 280 - n. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoREEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Súmula. RESPs n. 101/2005, art. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 5º da Lei n. 68-stj. valor superior ao aumento de despesas com o pagamento de pensão ao outro filho" (e-STJ, fls. SÚMULA 280/STF. Operador padrão. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. SÚMULA 7/STJ. ausÊncia de prequestionamento. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. Impossibilidade. 5° da Constituição Federal. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. " Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula 656. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. SÚMULA 280/STF. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 101). min. 1. LEGJUR 125. 186 e 927 do CC. DIREITO ADMINISTRATIVO. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. SÚMULAS DO STJ. 5º da Constituição Federal de 1988. 087-ED, da relatoria do. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. sábado, 13 de julho de 2019. 13-STJ. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 518 DA SÚMULA DO STJ. Inteligência da Súmula 515 do STJ. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. Importante. Tese Firmada. Súmula: 281 A indenização por dano moral. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. 2. . 5º da Lei n. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. 1. 560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à. alegada contrariedade ao art. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 280 - n. impossibilidade. Súmula 69. Arts. 413, e-STJ). 35 do Decreto-Lei n. Súmula 137. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. PENSÃO MILITAR. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmulas. 280-STF. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. 98 SULAS DO STF STJ TSE ST E TNU • Daniel essias da rindade LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do. 4-liter engine is $85,300. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 585/STJ. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. 1. 835 do Código Civil. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. 401-6-MG - Rel. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. NECESSIDADE. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 850. O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Resp n. Ementa. 167). STJ - REsp 1809141 / SP 2019/0057042-8. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Ministro Relator, vencidos os Srs. 540 pessoas já viram isso. 47 e Lei 11. Ministra Nancy Andrighi: - Cuida-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, com fundamento no art. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. Súmula 392. tarifa progressiva. 8. 436/438e). Carlos Felippe/STJ. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. IMPOSSIBILIDADE. 05. Juízo universal. Os. 63. Sumulas organizadas STJ e STF. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Súmulas. 2020. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 8 . SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 5° da Constituição Federal de 1988. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 334/1. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Superior Tribunal de Justiça 1. 661, de 1945, que art. AUSÊNCIA. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 35 do Decreto-Lei n° 7. 830/1980. divergÊncia jurisprudencial. Precedente do STJ. impossibilidade. 101/2005 (nova Lei de Falências). ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 35 do Decreto-Lei n° 7. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 0. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa - mente o encargo de depositário judicial. O comando da Súmula n. 7. NEOPLASIA MALIGNA. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. 0. 016/2009 e Súmula 512/STF). Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Esclarece que (e-STJ, fls. 589. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. 35 do Decreto-Lei n. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 35 do Decreto-Lei n° 7. Nesta página: 261 ~ 280. 216. - Fill in the name of the court (e. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 1. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A Corte Estadual, analisando o contexto fático. Nos autos do RE 695. Min. 1. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. RESPs n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. Súmula 662. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Blog Dizer o DireitoInformativo STF. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 817. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. 229)PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. Precedentes. sÚmula 280 do stf. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 10 . Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 022 c/c com o 1. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. 850. 186 e 927 do CC. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 8. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmulas. No caso, a. 0. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. Outrossim, o que se vê é que o. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Referências: CF/1988, art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmulas. 280 O art. 121/mt, rel. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 35 do Decreto-lei nº 7. SÚMULAS SÚMULA N. 584 e 1. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. PENSÃO MILITAR. 107) Súmula 237. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. revisÃo de provas.